O vai e vem do IOF
Maria Luiza Tonon – Advogada de Wealth Planning da Lifetime Gestora de Recursos
O Ministro Alexandre de Moraes analisou, em caráter liminar, a validade constitucional dos Decretos Presidenciais nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que aumentaram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicadas a operações de crédito, câmbio, seguros e títulos.
Na decisão, Moraes suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que havia anulado os decretos presidenciais. Com isso, o Ministro reforçou que o Poder Executivo tem prioridade para tratar de questões relacionadas ao IOF.
A decisão reconheceu que o aumento das alíquotas por meio de decreto presidencial é válido, considerando o caráter extrafiscal do IOF e a possibilidade de o Executivo ajustá-lo conforme os rumos da política econômica.
Por outro lado, Moraes suspendeu a incidência do imposto sobre operações de “risco sacado”, entendendo que isso configuraria a criação de uma nova hipótese de cobrança sem previsão legal, o que violaria o princípio da legalidade tributária.
Com exceção do risco sacado a partir de 17 de julho de 2025, todas as operações com liquidação a partir desta data estarão sujeitas às novas alíquotas de IOF, conforme estabelecido pela legislação vigente da seguinte forma:
A medida foi proferida apenas pelo Min. Alexandre de Moraes em caráter provisório e ainda será analisada pelo Plenário do STF, que poderá confirmar, limitar ou modificar os efeitos da decisão. Apesar de cautelar, a decisão já produz efeitos a partir da sua publicação, restabelecendo o Decreto 12.499/2025 com eficácia retroativa.
Disclaimer
Este material foi elaborado pela Lifetime Family Office, e tem caráter meramente informativo, não constitui e nem deve ser interpretado como sendo consultoria jurídica e/ou fiscal, material promocional, solicitação de compra ou venda, oferta ou recomendação de qualquer ativo financeiro, investimento, sugestão de alocação ou adoção de estratégias por parte dos destinatários. O presente relatório tem caráter meramente informativo e é para uso exclusivo de seu destinatário. As informações contidas neste documento são confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros sem o prévio e expresso consentimento da Lifetime. Os investidores não devem tomar nenhuma decisão de investimento baseada nas informações contidas neste material, sem buscar aconselhamento de profissional especializado. A Lifetime Family Office, seus administradores e funcionários não oferecem qualquer recomendação de natureza tributária, fiscal ou contábil e isentam-se de qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos resultantes direta ou indiretamente das informações contidas nesta apresentação. As informações utilizadas para a elaboração desta apresentação foram consideradas como de procedência idônea pela Lifetime Family Office. No entanto, esta não se responsabiliza por eventuais inexatidões, omissões ou erros cometidos por suas fontes. Esta apresentação não deverá ser reproduzida, distribuída ou publicada sob qualquer propósito e seu conteúdo pode ser revisto ou alterado pela Lifetime Family Office a qualquer tempo, independente de notificação ou justificativa.
