O Pacote de Ajuste das Contas Públicas
Em meados de 2023, o governo federal aprovou o chamado “Novo Arcabouço Fiscal”. O conjunto de regras para o ajuste do orçamento público incluía, entre outras coisas, o compromisso de equilibrar as contas públicas a partir deste ano. Mas, na prática, não foi isso que aconteceu: o resultado primário – o que o governo arrecada menos os gastos correntes – ficou negativo no ano passado e deve seguir assim em 2024 e nos períodos seguintes.
O desajuste das contas públicas diminui a previsibilidade institucional, afeta a inflação e a taxa de câmbio. As incertezas afugentam o investidor aumentando a demanda por moeda estrangeira e diminuindo a procura pelo real. Esse foi um dos motivos principais da recente desvalorização da moeda brasileira contra o dólar americano. Como consequência, a compra de produtos importados fica mais cara gerando aumento da inflação ao consumidor. Por fim, o resultado negativo do orçamento público aumenta o endividamento e os gastos com a conta de juros, diminuindo os recursos destinados aos gastos correntes com pastas importantes como educação, saúde e infraestrutura.
Para endereçar essa importante questão, o governo federal prometeu ainda em outubro um pacote que ajustaria os gastos públicos. A espera frustrada e a indefinição por quase um mês agravaram ainda mais o grau de incerteza em relação à sustentabilidade do orçamento federal. Nesta quarta-feira, dia 27 de novembro, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad fez um pronunciamento à nação anunciados as medidas propostas. A seguir os principais pontos:
1. Medidas de desindexação
- Aumento real do salário-mínimo (acima da inflação) limitado a 2,5% ao ano;
- Abono salarial só para quem recebe até 1,5 salário-mínimo (em substituição à regra anterior que ia até 2 salários-mínimos) e correção limitada à inflação;
- Emendas parlamentares crescerão abaixo do limite das regras fiscais.
2. Medidas de diminuição de gastos futuros
- Aumento da idade mínima para aposentadoria, limitação de transferência de pensão para filhos e herdeiros e ajustes na previdência militar;
- Fim dos supersalários e respeito ao teto constitucional para trabalhadores do serviço público.
3. Demais medidas de ajuste
- Combate a fraudes e distorções;
- Em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
Nossas primeiras impressões
Dado o grande desafio colocado pelo orçamento público e a necessidade de ajuste, o anúncio traz a sinalização correta. No entanto, as medidas são insuficientes para resolver a questão. De acordo com o ministro, os pontos listados somariam cerca de R$ 70 bilhões de economia em 2 anos (2025 e 2026). A estimativa pressupõe aprovação e implantação integral das medidas, mas não seria suficiente para cumprir a margem de tolerância da meta (que prevê um déficit de 0,25% do PIB em 2024 e avanço para o equilíbrio em 2025).
Vale destacar também que, em paralelo às medidas de ajuste, o governo anunciou a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Esta proposta tem potencial de diminuir a arrecadação e piorar as contas públicas, mesmo considerando a promessa de compensação via aumento de tributação para quem ganha mais de R$ 50.000 por mês.
Por fim, o Ministério da Fazenda não trouxe detalhes do cálculo que resultaria na economia de R$ 70 bilhões ou como e quando essas medidas seriam de fato implementadas. Há, inclusive, necessidade de aprovação de alguns pontos no Congresso Nacional e não há clareza do cronograma esperado. Vale lembrar que o recesso de fim de ano está próximo e houve algumas derrotas recentes para o governo que tentou aprovar tributos sobre os super ricos junto com a regulamentação da reforma tributária.
Acreditamos, portanto, que o ambiente de incerteza não deve se dissipar totalmente e que novas medidas de ajuste do orçamento federal são necessárias para a sustentabilidade do endividamento público.
A Lifetime continuará atenta a novos anúncios e detalhamentos que tragam mais clareza em relação a medidas anunciadas.
