Revogado aumento do IOF: voltam as alíquotas anteriores

Maria Luiza Tonon – Advogada de Wealth Planning da Lifetime Gestora de Recursos

Na noite de quarta-feira (25/06), o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, que revoga o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), instituído anteriormente pelo governo federal.

Em maio, dois decretos (nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025) aumentaram as alíquotas do IOF em diversas operações financeiras. Diante da reação negativa de setores produtivos — especialmente comércio, indústria e serviços — o governo recuou parcialmente por meio de novo decreto (nº 12.499/2025), reduzindo alguns dos aumentos. Ainda assim, o Congresso decidiu revogar integralmente todos os decretos por meio do PDL nº 214/2025.

A votação no Senado foi simbólica e, por se tratar de decreto legislativo, não exige sanção presidencial para entrar em vigor. Com isso, voltam a valer as alíquotas anteriores para operações como câmbio, cartões internacionais e crédito para empresas.

As plataformas de câmbio ainda precisarão de tempo para ajustar os sistemas automáticos de cobrança conforme as novas regras.

Atenção: MP 1303 continua em tramitação

A revogação do decreto do IOF não afeta automaticamente a Medida Provisória nº 1.303/2024, que trata de alterações na tributação sobre investimentos. A MP propõe, entre outros pontos, o fim da isenção de imposto de renda para aplicações em LCI, LCA e debêntures incentivadas.

Essa medida ainda está em tramitação no Congresso Nacional e pode ser modificada ou até rejeitada. O governo aposta na negociação com o Legislativo para tentar preservar parte da arrecadação originalmente prevista com a proposta. No entanto, o ambiente político se deteriorou, dificultando a construção de acordos.

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