Boletim Legislativo | Atualizações sobre Tributação de Renda
Nos últimos dias, ocorreram importantes movimentações nas principais propostas legislativas que tratam da tributação da renda. Destacamos abaixo os pontos mais relevantes:
- MP 1.303/25 – Tributação de Investimentos Financeiros e Ativos Isentos
- Em 24/09, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou alterações no texto da MP 1.303. As mudanças de maior impacto para o planejamento patrimonial foram:
- LCI, LCA, LH, LIG e LCD: que antes seriam tributados em 5%, poderão ser tributados em 7,5%. Os títulos emitidos até 31/12/2025 permaneceriam isentos.
- CRI, CRA, FI Infra, debêntures incentivadas, rendimentos de FII e FIAGRO, entre outros ativos: que passariam a ser tributados em 5%, permaneceriam isentos.
- Criação do Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV).
- Vale lembrar que a MP 1.303 ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para produzir efeitos.
Preparamos também um boletim comparativo com:
- A regra atual
- O texto inicialmente proposto em junho/25
- As últimas alterações apresentadas
- PL 1.952/19 e PL 1.087/25 – Tributação de Dividendos e Imposto de Renda Mínimo
Recentemente, voltou à pauta o Projeto de Lei 1.952 que, além de prever isenção para rendas de até R$ 5 mil por mês, propõe a tributação de dividendos. O texto foi ajustado e hoje se aproxima bastante do PL 1.087, que trata da criação de um Imposto de Renda Mínimo e da tributação de dividendos na fonte.
A principal diferença entre eles é:
- PL 1.952: inclui ganhos de capital, doações/heranças e ativos isentos no cálculo para enquadramento da alíquota do Imposto de Renda Mínimo – mas essas rendas são excluídas da base de cálculo do imposto.
- PL 1.087: não considera esses rendimentos sequer para o enquadramento.
Situação atual:
Em 24/09, o PL 1.952 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado de forma terminativa, o que dispensaria a votação em Plenário. No entanto, foi interposto recurso contra essa decisão e aguarda-se análise.
O PL 1.087 segue pendente de votação no Plenário da Câmara e, depois, precisará ainda passar pelo Senado.
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