Crédito presumido de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) de lucro obtido no exterior
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 04/12, o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 4.277/2024, que propõe alterações à Lei nº 12.973/2014.
O PL trata das regras de consolidação contábil e tributária para empresas controladoras no Brasil com investimentos no exterior, detalhando como essas operações devem ser consideradas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
O objetivo central do projeto é preservar dois mecanismos cruciais da Tributação em Bases Universais, cuja vigência se encerra em 31/12/2024:
(i) o crédito presumido de 9% sobre o lucro obtido no exterior e;
(ii) a possibilidade de consolidação dos resultados das controladas.
Diferentemente de outras jurisdições, a legislação brasileira (Lei nº 12.973/2014) adota o princípio da universalidade da tributação, permitindo que a renda gerada fora do país seja tributada independentemente de onde foi obtida ou de sua distribuição aos acionistas. No entanto, essa abordagem leva à dupla tributação internacional, uma desvantagem significativa para empresas brasileiras com atuação global.
Para mitigar essa distorção e fortalecer a competitividade das multinacionais brasileiras frente aos concorrentes estrangeiros, a lei introduziu dois benefícios:
- o crédito presumido de 9% sobre os lucros de subsidiárias estrangeiras (equivalente à diferença entre a alíquota média de 25% praticada globalmente e a alíquota doméstica de 34%) e;
- a consolidação dos resultados das controladas no exterior, permitindo a compensação de prejuízos fiscais entre elas. Essa consolidação garante que apenas o lucro efetivo seja tributado nas operações internacionais.
Dado que esses instrumentos estão prestes a perder vigência, a aprovação do PL nº 4277/2024 é essencial. Tornar esses mecanismos permanentes é fundamental para assegurar a competitividade e o crescimento das multinacionais brasileiras, garantindo a continuidade do crédito presumido de 9% e da consolidação dos resultados das controladas no exterior.
Para mais informações consulte a equipe de Corporate da Lifetime Investimentos.
