Retrospectiva 2024: Wealth Planning

Em 2024, o cenário do Wealth Planning foi profundamente influenciado por mudanças legislativas que impactaram diretamente a gestão de patrimônio, o planejamento sucessório e a tributação. Após a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/23, que deu início à reforma tributária, o ano de 2024 se consolidou como um período de adaptações às novas regras, com a implementação gradual dessas mudanças. 

Além disso, a entrada em vigor da Lei 14.754/23, mais conhecida como a Lei das Offshore, trouxe modificações importantes, com destaque para a alteração na forma de declarar contas e empresas offshore na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), bem como a introdução do come-cotas para Fundos de Investimento Exclusivos. Este panorama reflete uma série de transformações significativas no planejamento tributário e sucessório, exigindo dos profissionais da área uma constante atualização e adaptação às novas regras. 

A seguir, confira uma retrospectiva das principais mudanças e novidades do setor ao longo do ano: 

Janeiro

Aprovada em dezembro de 2023 passa a ter os primeiros efeitos a Reforma Tributária (EC 132): 

• Previsão de Alíquotas progressivas no ITCMD (cobrança estadual) 
• Possibilidade Cobrança do IPVA sobre aeronaves e embarcações (cobrança estadual) 
• Ajuste do valor venal dos imóveis, aumentando a base de cobrança do IPTU (cobrança municipal) 

Fevereiro

• PL nº 7/24 Proposta de alteração da alíquota de ITCMD em SP (imposto passaria de 4% para cobrança progressiva e alíquota máxima de 8%) 
• Resoluções nº 5.118 e 5.119 CMN restringe as emissões de CRA e CRI e aumenta carência nos prazos dos ativos isentos (LCA, LCI e LIG) 
• Tema nº 1.236 STF decide que separação total de bens em casamentos acima de 70 anos não é obrigatória 

Maio

• Apresentado o parecer para revisão do Código Civil  
• PLP 68 Regulamentação da Reforma Tributária (CBS, IBS e IS) e inclui fundos de investimento na categoria prestador de serviço e passível de cobrança de imposto para operações do dia a dia 
• Fim do prazo de apresentação de DIRPF com base nas regras da Lei das Offshore 

Agosto

• Poder Judiciário do Estado de São Paulo começa a aplicar a decisão do STF de fevereiro de 2021 que afasta cobrança de ITCMD sobre herança no exterior 
• Resolução nº 571/24 do CNJ – alterações sobre inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa  
• Apresentação do PLP nº 108/2024 – regulamentação parte da Reforma Tributária é apresentado para o Congresso Nacional  
• Incidência de ITCMD sobre planos de previdência privada (PGBL e VGBL) 
• ITCMD sobre tributação de dividendos 
• Ventilada a possibilidade de tributação de grandes fortunas 

Outubro

• Aprovada a Lei nº 14.973/24: RERCT-Geral e atualização do valor de custo dos imóveis 
• STF afasta incidência de IR sobre antecipação de legítima de herança 
• Aprovado PLP nº 108/24 na Câmara
  – SEM Tributação desproporcional de dividendos
  – SEM ITCMD sobre previdência privada
  – SEM tributação grandes fortunas 

Dezembro

• Aprovada Resolução Conjunta do Bacen e CVM nº 13 que reduz os custos das contas de investidores não residentes
• STF – é inconstitucional cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL