A Receita Federal do Brasil publicou, na sexta-feira, 20 de setembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.221/24 que tem por objetivo regulamentar o novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como RERCT-Geral, instituído pelos artigos 9º a 17º da recém-publicada Lei nº 14.973/24. O regime (RERCT-Geral) é destinado a residentes ou […]
