O namoro não é reconhecido pela legislação brasileira como um instituto jurídico. Trata-se, conceitualmente, de um costume social que estabelece uma relação afetiva sem a intenção de constituição de casamento ou união estável, permitindo que as partes exerçam livremente suas liberdades individuais e sua autonomia na expressão dos afetos. Segundo Rodrigo da Cunha Pereira: “Namoro […]
Em 11 de junho de 2025, foram publicados: Decreto nº 12.499 – substitui os Decretos nº 12.466 e nº 12.467, ajustando as regras de cálculo do IOF. Medida Provisória nº 1.303 – estabelece novo marco para a tributação de rendimentos financeiros, abrangendo diversos ativos e aumentando a carga tributária de setores específicos. Decreto nº 12.499 […]
Por Liliana Jacomino – COO da Lifetime Gestora de Recursos 1. Investir com gestão profissional e com visão de futuro Investir bem vai além de buscar performance. É construir um portfólio alinhado a objetivos como sucessão, renda e proteção. Nesse contexto, a gestão profissional, no modelo que adotamos na Lifetime, inspirado nos financial advisors dos […]
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) recebeu, no dia 5 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 409/2025, que propõe a instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta alinha-se às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma […]
O supremo Tribunal Federal formou maioria para admitir repercussão geral no Recurso Extraordinário – RE 1522312– Tema 1391 com relação a tese que definirá a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital na antecipação da herança. A tese fixada pelo Supremo trata especificamente de casos de antecipação de legítima (doação de bens […]