Entenda as mudanças na tributação de investimentos no exterior propostas pela MP 1171/23

A Medida Provisória 1171/23 prevê uma série de mudanças na cobrança de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), e afeta diretamente a tributação de investimentos no exterior, mesmo que feitos por meio de offshores. 

Pensando nisso, preparamos este material que explica como a MP afeta seus investimentos. Confira! 

O que é a Medida Provisória 1171/23?  

A MP eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com possibilidade de uma isenção adicional que pode elevar essa isenção a R$ 2.640,00. Para tentar compensar essa perda de arrecadação, a medida prevê mudanças na tributação de aplicações financeiras, companhias offshore e trusts no exterior. 

O que muda na tributação de aplicações financeiras? 

Antes da MP 1171, os proventos das ações listadas no exterior se sujeitavam ao Carnê-Leão mensal (alíquota progressiva de até 27,5%), enquanto a venda destes ativos possuía tratamento de ganho de capital, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5%. A partir de 01 de janeiro de 2024, ambas as operações serão tratadas como rendimento da MP 1171, conforme tabela a seguir. 

Como passa a ser definida a alíquota de imposto para investimentos no exterior? 

Rendimentos auferidos no exterior passam a ser tributados de acordo com uma tabela progressiva de IRPF: 

O que muda na tributação de companhias offshore? 

Os lucros apurados a partir de 01 de janeiro de 2024 por companhias Offshores, ou mais conhecidas como PIC, “Private Investment Company”, fundações, fundos de investimentos e demais entidades, detidas direta ou indiretamente, localizadas em países com tributação favorecida (paraísos fiscais) que aufiram mais de 20% da renda total de natureza passiva (royalties, juros e proventos), estarão sujeitas às alíquotas progressivas de 0% a 22,5% (conforme tabela anterior) 

O que muda na tributação de trusts? 

O tratamento fiscal dado pelos instituidores de trusts, como veículos de investimento no exterior, também ficam sujeitos às alíquotas progressivas de 0% a 22,5% (conforme tabela anterior). 

Atualização da base fiscal e tributação diferenciada 

Atualização do valor dos ativos detidos no exterior por meio de tributação diferenciada (alíquota fixa de 10%) com base na diferença entre o valor de mercado dos ativos até a data de 31 de dezembro de 2022 e seu respectivo custo de aquisição, tal definição deve ser tomada até o final de maio de 2023, com pagamento em novembro de 2023. Caso seja mantido o regime anterior/atual de tributação, sem realizar a atualização da sua base fiscal, serão observadas as novas alíquotas progressivas de 0% a 22,5% (conforme tabela anterior). 

Revogação da isenção para variação cambial 

O texto revogou a regra de isenção para variação cambial de bens adquiridos com recursos originalmente auferidos em moeda estrangeira, que antes possuía isenção da variação cambial, a partir da MP passa a ser apurado em reais, tributando também a variação cambial. 

Quando essa medida entra em vigor? 

A MP 1171/23 já está em vigor desde o dia 1° de maio de 2023, mas deverá ser analisada posteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.