No dia 17 de janeiro, o Presidente da República sancionou a versão final do Projeto de Lei nº 68/2024. No entanto, determinados dispositivos foram alvo de vetospresidenciais, cujos detalhes e implicações são apresentados a seguir: • Art. 26, V e X, §1º, III, §§ 5º, 6º e 8º O artigo define as atividades que não […]
