MP do salário mínimo é aprovada por comissão mista e convertida em Projeto de Lei
Aprovação e conversão em Projeto de Lei
Na última terça-feira, 8 de agosto, a comissão mista responsável aprovou a Medida Provisória 1.172/23, a qual tratava originalmente do aumento do salário mínimo, e a converteu em Projeto de Lei (PL).
Além disso, o texto aprovado incorpora a MP 1.171/23, que tratava das novas alíquotas de IRPF e tributação de ativos offshore. Essa medida visa elevar a faixa de isenção de IRPF de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.
Como tal medida resultaria em uma perda de arrecadação da ordem de R$ 3,2 bilhões em 2023, a proposta também prevê mudanças na tributação de ativos offshore, com expectativa de assim cobrir a perda arrecadatória.
O que muda?
A grande novidade foi a “fusão” das duas MPs para tentar aprovar a medida referente à tributação no exterior junto a assuntos caros ao Governo, como a correção da tabela do imposto de renda e o reajusto do salário mínimo.
Não houve alteração substancial no texto que versa sobre tributação de ativos no exterior, permanecendo limite para aprovação a data de 28 de agosto.
Caso o texto seja aprovado no Congresso, são reduzidos os benefícios do investimento estrangeiro tanto para Pessoas Físicas quanto para Pessoas Jurídicas.
